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O que são cookies?
Cookies são pequenos ficheiros de texto que os sites armazenam no dispositivo do utilizador (computador, tablet ou telemóvel) quando este visita uma página web. Estes ficheiros contêm informação que permite ao site reconhecer o dispositivo do utilizador em visitas futuras, melhorando a experiência de navegação e a funcionalidade do site.
Base legal
A utilização de cookies em Portugal é regulada pela Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto (alterada pela Lei n.º 46/2012 e pela Lei n.º 16/2022), que transpõe a Diretiva ePrivacy para o ordenamento jurídico português. Adicionalmente, sempre que os cookies envolvam o tratamento de dados pessoais, aplica-se o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução em Portugal.
Consentimento
Nos termos do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 41/2004, o armazenamento de informação no dispositivo do utilizador ou o acesso a informação já nele armazenada depende do consentimento prévio do utilizador. O consentimento deve ser livre, específico, informado e inequívoco, manifestado através de uma ação afirmativa clara. O consentimento implícito, como a continuação da navegação, não é considerado válido.
Exceções ao consentimento
O artigo 5.º, n.º 2, da Lei n.º 41/2004 prevê duas situações em que o consentimento não é exigido:
- Cookies cuja única finalidade seja a transmissão de uma comunicação numa rede de comunicações eletrónicas;
- Cookies estritamente necessários para que o prestador de um serviço da sociedade de informação possa fornecer um serviço expressamente solicitado pelo utilizador.
Tipos de cookies utilizados
Cookies estritamente necessários – São essenciais para o funcionamento do site, permitindo a navegação e a utilização das funcionalidades básicas, como o controlo de tráfego e a identificação de sessão. Não requerem consentimento prévio. Estes cookies são temporários e eliminados no final da sessão.
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Gestão de cookies
O utilizador pode gerir as suas preferências de cookies através do banner apresentado na primeira visita ao site, onde poderá aceitar ou rejeitar cada categoria de cookies, com exceção dos cookies estritamente necessários.
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Direitos do titular dos dados
Nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, o utilizador tem o direito de aceder, retificar, apagar, limitar o tratamento e portar os seus dados pessoais. Para exercer estes direitos, deve contactar-nos através do endereço indicado na Política de Privacidade.
Contacto
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